Portaria nº 13930/SPL, DE 23 de fevereiro de 2024
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Autoriza o centro de instrução AVSEC JS CONSULTORIA AERONÁUTICA LTDA. a ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 15 da Portaria nº 13.517, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 110 (RBAC n° 110), e considerando o que consta do Processo nº 00058.015642/2023-42, resolve:
Art. 1º Autorizar o centro de instrução AVSEC JS CONSULTORIA AERONÁUTICA LTDA., CNPJ nº 05.892.896/0001-84, localizado na Rua Líder, 43 Aeroporto, CEP 31270-480 Belo Horizonte – MG a ministrar o seguinte curso em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, na modalidade de ensino presencial, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110): AVSEC para Operador de Aeródromo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Stock Hoffmann
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Publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2024, Seção 1, página 223