Portaria nº 13890/SPL, DE 20 de fevereiro de 2024
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Torna público a revogação da suspensão cautelar do certificado de CIAC emitido em favor da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL ACB LTDA. |
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00058.052580/2023-50, decide:
Art. 1º Tornar público a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil da ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL ACB LTDA, CNPJ 28.041.099/0001-99, localizada na Rodovia TO 080, s/Nº - Km 20 - Aeródromo SWEJ - Hangar 32, Zona Rural, Porto Nacional/TO - CEP 77500-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Stock Hoffmann
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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 77