Portaria nº 13848/SPO, DE 10 de fevereiro de 2024

                  Torna pública o cancelamento da cassação de Certificado de Organização de Manutenção.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 17, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de Dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.048990/2021-34,

RESOLVE:

Art. 1º  Tornar pública o cancelamento da cassação do Certificado de Organização de Manutenção nº 201209-41/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HELIHELP MANUTENCAO DE HELICOPTEROS LTDA (CNPJ nº 14.029.324/0001-67).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lawrence Josuá Fernandes Costa

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Publicado no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 61