Portaria nº 13818/SIA, DE 06 de fevereiro de 2024
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Torna pública a aplicação de medida administrativa cautelar e exclui o heliponto privado a bordo da unidade SEVEN NAVICA (9PNK) do cadastro de aeródromos. |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.004263/2024-19,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar realizada por meio do Ofício nº 121/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 06 de fevereiro de 2024, que tratou da comunicação de interdição do heliponto privado a bordo da unidade SEVEN NAVICA (9PNK).
Art. 2º Excluir o Heliponto Privado a bordo da unidade SEVEN NAVICA (9PNK) do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 13.212/SIA, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023, seção 1, página 122.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI,
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 85