Brasil
Serviços O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Legislação > Acervo normativo > Portarias > 2024 > PORTARIA Nº 13531/SFI, 04/01/2024
conteúdo
publicado 10/01/2024 12h01, última modificação 10/01/2024 12h01
Dados da norma
Publicação: BPS V.19, Nº 2, 10/01/2024
Ementa: Revoga o MPR-015-R00
Anexo(s):

Abrir