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publicado 27/11/2024 11h13, última modificação 28/11/2024 15h21

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Portaria nº 15.864/SPL, DE 22 de novembro de 2024

Publica ação administrativa de cassação de licenças e habilitações técnicas de piloto

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.030146/2024-19,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta MAURICIO CRESTANI DE SOUZA, detentor do CANAC 264300.

Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON

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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2024, Seção 1, página 309