Portaria nº 13.369/SRA, DE 14 de dezembro de 2023

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste e publicação do teto tarifário e receitas teto descritos nas cláusulas 6.4, 6.5 e 3.1.24 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2019 – Bloco Nordeste;

Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário de dezembro de 2023, com vigência para o ano-calendário 2024, anexa a esta Portaria; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.083546/2023-27,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2019 – Bloco Nordeste.

Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº 10.134, de 26 de dezembro de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores:

Receitas Teto

Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito

Art. 2º As parcelas extraordinárias temporárias, acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais, deverão atender o que dispõem as Decisões nºs 495, de 17 de dezembro de 2021, 584, de 22 de dezembro de 2022, e 611, de 27 de abril de 2023, nos seguintes valores:

I - para o aeroporto de Recife, R$ 7,76 (sete reais e setenta e seis centavos);

II - para o aeroporto de Maceió, R$ 3,41 (três reais e quarenta e um centavos);

III - para o aeroporto de João Pessoa, R$ 4,82 (quatro reais e oitenta e dois centavos); e

IV - para o aeroporto de Aracaju, R$ 3,05 (três reais e cinco centavos).

Art. 3º Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 1º de Janeiro de 2024.

Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária, conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de Concessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO​

ANEXO À PORTARIA Nº 13.369/SRA, DE 14 de dezembro de 2023.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O cálculo do Reajuste Tarifário de dezembro de 2023, com vigência para o ano-calendário 2024, baseou-se nas fórmulas previstas nas cláusulas 6.4 e 6.5 do Contrato de Concessão, a seguir transcritas:

*Subseção I – Teto Tarifário*
6.4. O Teto Tarifário será reajustado a cada 12 (doze) meses, sempre em dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior, conforme a seguinte fórmula:
P_t = P_t-1 × (IPCA_t-1/IPCA_t-2)
Onde:
P_t corresponde ao teto tarifário estabelecido para o ano-calendário t;
P_t-1 corresponde ao teto tarifários estabelecido para o ano-calendário t-1;
IPCA_t-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do ano t-1;
IPCA_t-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do ano t-2.

*Subseção II – Receita Teto*
6.5. A Receita Teto será reajustada todo mês de dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior, conforme a seguinte fórmula:
RT_t = RT_t-1(IPCA_t-1/IPCA_t-2)(1-X_t)(1-Q_t)/(1-Q_t-1)
Onde:
RT_t corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano-calendário t;
RT_t-1 corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano calendário t-1;
IPCA_t-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano t-1;
IPCA_t-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano t-2;
X_t é o Fator X estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário;
Q_t é o Fator Q estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário;
Q_t-1 é o Fator Q estabelecido para o ano-calendário t-1, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário.

Para o caso concreto, tem-se o IPCA₂₀₂₃ – relativo ao nível de preços de novembro de 2023 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2023 – correspondente a 6735,55 e o IPCA₂₀₂₂ – relativo ao nível de preços de novembro de 2022 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2022 – correspondente a 6434,20, resultando em uma variação de IPCA₂₀₂₃/IPCA₂₀₂₂ = 4,6836%.

Para o Reajuste Tarifário de dezembro de 2023, com vigência para 2024, o Fator X será X₂₀₂₃ = 0 (zero), até o reajuste que englobe novo valor da RPC.

Com relação ao fator Q, que incidirá apenas sobre a Receita Teto do Aeroporto de Recife, por se tratar de aeroporto com movimentação anual igual ou superior a 5 milhões de passageiros, foi definido, conforme informado pelo Memorando nº 15/2023/GIOS/SRA, de 18 de dezembro de 2023 (SEI 9460296), que o valor para fins de aplicação na fórmula do Reajuste Tarifário de 2023 é de -1,5442% (bonificação). Já o fator Q de 2022, teve o valor de -0,9850 % (bonificação) (SEI 8074000). Assim, a relação entre os fatores Q de 2022 e 2023 resultou no incremento do reajuste.

A partir das informações acima, resulta-se em um reajuste de 4,6836% sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e sobre as Receitas Teto constantes das Tabelas da Portaria nº 10134, de 26 de dezembro de 2022, com exceção da Receita Teto do Aeroporto de Recife, que terá um reajuste de 5,2632% em razão da aplicação do Fator Q, já citado.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Em que pese a quantidade de casas decimais do Teto Tarifário e da Receita Tarifária, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo.

Neste sentido, todos os dados são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, Fator X, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A tabela adiante indica a quantidade de casas decimais da publicação e os percentuais de reajustes aplicados de acordo com as cláusulas 6.4 e 6.5 do Contrato.