Portaria nº 13.144/SPL, DE 15 de novembro de 2023
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Credencia a Associação Brasileira de Formação Aeronáutica - ABEFAER nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 183. |
O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, e considerando o que consta do processo nº 00066.011040/2022-36,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a Associação Brasileira de Formação Aeronáutica - ABEFAER, CNPJ 09.039.204/0001-00, com sede à Rua Comendador Elias Zarzur, 2190, em São Paulo (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, para o exercício das seguintes prerrogativas estabelecidas na seção 183.71 do RBAC 183:
I - Ministrar instrução prática de voo;
II - Aplicar exames teóricos e de proficiência em pilotos para averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão, revalidação ou convalidação do certificado de piloto aerodesportivo, previstos no RBAC nº 61;
III - Efetuar o cadastro junto à ANAC dos aerodesportistas e das aeronaves, regidas pelo RBAC nº 103.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Stock Hoffmann
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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023, Seção 1, página 62