Portaria nº 13.498/SAF, DE 28 de dezembro de 2023

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205, de 8 de abril de 1988, e considerando o que consta do processo nº 00067.000792/2023-42,

RESOLVE:

Art. 1º  Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso nº FOR.2023.10225, que entre si celebram a FRAPORT BRASIL S.A. – AEROPORTO DE FORTALEZA E AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, visando a utilização de área do complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, inclusive a utilização de Sistemas de Telecomunicações por Linhas Físicas (STLF) e o ressarcimento, das despesas com água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás, limpeza, manutenção de equipamentos, coleta e incineração de lixo, seguros contratados contra incêndios e outros:

I - JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1581725, na qualidade de Titular; e

II - ISMAEL PEREIRA DA SILVA NETO , matrícula SIAPE nº 1629383, na qualidade de Fiscal Substituto.

Art. 2º  Cabem ao Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Área:

I - Conhecer a documentação relativa ao termo e à legislação pertinente;

II - Fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente no Posto de Serviço;

III - Incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;

IV - Receber a nota de Fatura;

V - Instruir o processo de pagamento;

VI - Atestar a Fatura e encaminhar o processo para pagamento;

VII - Comunicar ao SAF a inadimplência de documentação ou irregularidades; e

VIII - Conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alberto Eduardo Romeiro Júnior

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Publicado em 29 de dezembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 52, de 26 a 29 de dezembro de 2023