Portaria nº 13.491/SAR, DE 27 de dezembro de 2023

Tornar pública a Suspensão do Certificado de Organização de Manutenção da NACIONAL MANUTENÇÃO DE​ AERONAVES LTDA.

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 10.591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.082622/2023-87,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 199008-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção NACIONAL MANUTENÇÃO DE​ AERONAVES LTDA., a partir de 27 de dezembro de 2023.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruce Marcus Leite de Souza

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Publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2024, Seção 1, página 154