Portaria nº 13.488/SIA, DE 27 de dezembro de 2023
|
Torna pública a suspensão das providências administrativas acautelatórias de proibição de aumento de frequência das operações aéreas de transporte público de passageiros ao Aeroporto de Porto Seguro / Porto Seguro (BA) - (SBPS) (código CIAD: BA0002). |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso V, da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto no parágrafo 139.213(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta dos processos nºs 00065.014963/2021-79, 00065.007712/2023-08 e 00058.080442/2023-61,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a suspensão das providências administrativas acautelatórias ao Aeroporto de Porto Seguro / Porto Seguro (BA) - (SBPS) (código CIAD: BA0002), em Porto Seguro/BA.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 12.228/SIA, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, Seção 1, página 169.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA
_______________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2024, Seção 1, página 985