Portaria nº 13.483/SAR, DE 27 de dezembro de 2023
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Delega competência para a pratica de atos processuais relacionados à instrução e decisão dos processos administrativos de credenciamento de pessoas no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade. |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 35, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.024872/2023-01,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao servidor DANILO SILVA PASSOS, matrícula SIAPE nº 1580890, Analista Administrativo, e à servidora KELI CRISTINA COSTA ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1150908, Analista Administrativo, as competências para praticar os atos processuais relacionados à instrução dos processos administrativos de credenciamento de pessoas de que trata o inciso XVI do art. 35 do Regimento Interno, nos termos estabelecidos em regulamento específico, incluindo as seguintes atribuições:
I - emitir, suspender e cancelar o credenciamento de pessoas no âmbito da SAR, após solicitação ou manifestação da área técnica da SAR;
II - receber e coordenar administrativamente os processos de credenciamento de pessoas no âmbito da SAR;
III - organizar e distribuir os processos de credenciamento de pessoas para elaboração de análise, pareceres e decisões;
IV - requerer diligências necessárias à correta instrução dos processos de credenciamento de pessoas;
V - emitir ofícios, despachos, notificações, dentre outros documentos, referentes aos processos de credenciamento de pessoas no âmbito da SAR;
VI - prestar informações sobre os processos de credenciamento de pessoas em sua área de atribuição, inclusive por e-mail institucional, respeitando o disposto na Instrução Normativa nº 121, de 4 de maio de 2018; e
VII - interagir com outras áreas da Superintendência e da ANAC na busca de soluções e melhorias para o processo de credenciamento de pessoas no âmbito da SAR.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 11.134/SAR, de 25 de abril de 2023, publicada em 27 de abril de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 17, de 24 a 28 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
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Publicado em 3 de janeiro de 2024 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.19, nº 1, de 2 a 5 de janeiro de 2024