Portaria nº 13.439/SIA, DE 20 de dezembro de 2023
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Aprova Procedimento Operacional Padrão do Aeroporto Internacional de Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SBGR), em Guarulhos/SP (código CIAD: SP0002). |
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.079314/2023-74,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP - da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A, inscrita no CNPJ sob nº 15.578.569/0001-06, responsável pela operação do Aeroporto Internacional de Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SBGR), Guarulhos/SP, nos termos da Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 06/2023 (DAVSEC Nº 06/2023); do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 08 (RBAC nº 107 EMD 08); e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão J (IS nº 107-001J).
Art. 2º A efetiva implementação do POP de que trata o artigo 1º desta Portaria iniciará após decisão do Operador de SBGR, desde que devidamente coordenado com os operadores aéreos que operam em SBGR, e prévia consulta à ANAC.
Parágrafo único. Até a efetiva implementação, o POP poderá ser executado em formato piloto, com a coordenação com os operadores aéreos e demais envolvidos, com a supervisão da ANAC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Giovano Palma
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Publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, página 112