Portaria nº 13.417/SAR, DE 18 de dezembro de 2023
|
Tornar pública a revogação da Suspensão do Certificado de Organização de Manutenção da AERO STORE AVIATION LTDA. |
O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº 10.591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.008114/2023-37,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 202105-04/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção AERO STORE AVIATION LTDA., a partir de 19 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bruce Marcus Leite de Souza
____________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023, Seção 1, página 261