Portaria nº 13.396/SAF, DE 18 de dezembro de 2023

Designa Gestor de Contrato.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.017620/2020-74,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 19/ANAC/2020, firmado com a empresa ÁGIL–EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 72.619.976/0001-58, cujo objeto consiste na prestação de serviços de vigilância armada e desarmada nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC, em Brasília/DF:

I - CARLOS HIROAKI OBA, e-mail carlos.oba@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4546, na qualidade de titular; e

II - PABLO NASCIMENTO SOARES, e-mail pablo.soares@anac.gov.br, contato  telefônico nº (61) 3314-4546, na qualidade de substituto.

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º As atividades de fiscalização da análise documental trabalhista e previdenciária serão realizadas, conforme art. 11, inciso II, da Portaria nº 12.493/SAF, de 15 de setembro de 2023, pelos servidores abaixo designados:

I - MAYARA GAZE SOBRAL DE MOURA, e-mail mayara.moura@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314.4463, na qualidade de titular; e

II - MARCO AURÉLIO MORAIS LIMA, e-mail marco.lima@anac.gov.br,  contato telefônico nº (61) 3314.4463, na qualidade de substituto.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 13.261/SAF, de 1º de dezembro de 2023, publicada em 5 de dezembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 49, de 4 a 8 de dezembro de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual. 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

__________________________________________________________________________________________

Publicado em 20 de dezembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 51, de 18 a 22 de dezembro de 2023