Portaria nº 13.359/SFI, DE 13 de dezembro de 2023

Revoga o MPR/SFI-010-R00.

O SUPERINTENDENTE DE AÇÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.081104/2023-46,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a  Portaria 3.063/SFI, de 10 de novembro de 2016, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.11, nº 45, de 11 de novembro de 2016, que aprovou o Manual de Procedimentos – MPR/SFI-010-R00, intitulado “Produção de Conhecimento para Realização de Ação Fiscal”. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI

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Publicado em 26 de dezembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 52, de 26 a 29 de dezembro de 2023