Portaria nº 13.352/SPL, DE 12 de dezembro de 2023
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Autoriza o centro de instrução EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO a ministrar cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). |
A GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.043517/2023-22,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o centro de instrução EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, nas seguintes modalidades de ensino, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110:
I - Formação em AVSEC para Carga Aérea - EAD síncrono;
II - Formação AVSEC para Vigilantes - semipresencial síncrono;
III - Atualização AVSEC para Vigilantes - presencial e EAD síncrono;
IV - Formação em Básico AVSEC - semipresencial síncrono; e
V - Formação em AVSEC para Operador de Aeródromo - semipresencial síncrono.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane de Souza Fontes Busson
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Publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023, Seção 1, página 197