Portaria nº 13.276/CRG, DE 4 de dezembro de 2023
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Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. |
O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.037860/2023-38,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 11.685/CRG, de 20 de junho de 2023, e tendo como último ato a recondução efetuada pela Portaria nº 12.764/CRG, de 10 de outubro de 2023, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA
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Publicado em 8 de dezembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 49, de 4 a 8 de dezembro de 2023