Portaria nº 13.256/SPL, DE 30 de novembro de 2023
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Revalida credenciamento de clínica em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67. |
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inc. IV, da Portaria 2.928/SPL/ANAC, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.000518/2020-41,
RESOLVE:
Art. 1º Revalidar, até 19 de fevereiro de 2026, o credenciamento da sociedade empresária VOARE MEDICINA AEROESPACIAL LTDA., CNPJ 35.813.653/0001-74, CRM0001892MS (PJ), código CLC062, para a realização de exames de saúde periciais no endereço rua Quinze de Novembro, 1484, Centro, 79002-141, Campo Grande/MS, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).
§ 1º Os exames periciais de sáude deverão ser subscritos pelo diretor técnico médico - DTM MAURO PASCALE DE CAMARGO LEITE, CRM0006363MS (PF), ou seu suplente previamente homologado.
§ 2º O credenciamento poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 19 de fevereiro de 2023 pelo DTM da CLC062.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 485, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro 2020, Seção 1, p. 79, processo nº 00065.000518/2020-41.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flavio Kier Krutman
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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2023, Seção 1, página 127