PORTARIA Nº 13238/SRA, 28/11/2023 — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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publicado 01/12/2023 17h34, última modificação 01/12/2023 17h36

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Portaria nº 13.238/SRA, DE 28 de novembro de 2023

Altera o tarifário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, em cumprimento ao inciso I do artigo 3º da Decisão nº 593, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão por meio de majoração temporária da Tarifa de Embarque doméstica.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando o inciso I do artigo 3º da Decisão nº 593, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão por meio de majoração temporária da Tarifa de Embarque doméstica;

Considerando o critério de publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descrito, na cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ); e

Considerando o que consta do processo nº 00058.024590/2021-33,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o tarifário previsto no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL.

Parágrafo único. As tabelas constantes na Portaria nº 11.295, de 12 de maio de 2023, passam a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I

Tarifa de embarque	Doméstico (R$)	Internacional (R$)
Tarifa de embarque	30,76	54,47

Tabela 1-A - Tarifa de Conexão

Tarifa de Conexão (por passageiro)	Doméstico (R$)	Internacional (R$)
Tarifa de Conexão (por passageiro)	14,16	14,16

Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I

Tarifa de Pouso (Tonelada)	Doméstico (R$)	Internacional (R$)
Tarifa de Pouso (Tonelada)	9,6330	25,6818

Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II

Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada)	Doméstico (R$)	Internacional (R$)
ATÉ 1	157,64	226,87
DE 1 ATÉ 2	157,64	226,87
DE 2 ATÉ 4	191,38	399,32
DE 4 ATÉ 6	387,16	803,13
DE 6 ATÉ 12	504,24	1.057,21
DE 12 ATÉ 24	1.145,33	2.386,72
DE 24 ATÉ 48	2.939,05	5.358,77
DE 48 ATÉ 100	3.479,07	7.278,12
DE 100 ATÉ 200	5.678,33	12.096,94
DE 200 ATÉ 300	8.964,03	19.252,53
MAIS DE 300	14.982,22	31.871,29

Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I

Tarifa de Permanência	Doméstico (R$)	Internacional (R$)
Pátio de Manobras (PPM)	1,9032	5,1272
Pátio de Estadia (PPE)	0,4038	1,0438

Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)

Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada)	Doméstico (R$)	Internacional (R$)
ATÉ 1	26,07	24,51
DE 1 ATÉ 2	26,07	24,51
DE 2 ATÉ 4	26,07	24,51
DE 4 ATÉ 6	26,07	29,49
DE 6 ATÉ 12	26,07	49,01
DE 12 ATÉ 24	37,84	98,45
DE 24 ATÉ 48	75,85	191,99
DE 48 ATÉ 100	125,58	319,44
DE 100 ATÉ 200	284,49	722,82
DE 200 ATÉ 300	496,02	1.264,17
MAIS DE 300	721,27	1.839,49

Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)

Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada)	Doméstico (R$)	Internacional (R$)
ATÉ 1	1,72	1,57
DE 1 ATÉ 2	1,72	1,57
DE 2 ATÉ 4	1,72	3,18
DE 4 ATÉ 6	2,25	5,65
DE 6 ATÉ 12	3,86	9,75
DE 12 ATÉ 24	7,56	19,28
DE 24 ATÉ 48	15,11	38,34
DE 48 ATÉ 100	25,10	63,98
DE 100 ATÉ 200	56,83	145,18
DE 200 ATÉ 300	99,24	253,20
MAIS DE 300	144,21	368,90

Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada

Períodos de Armazenagem	Percentual sobre o valor CIF
1º - Até 02 dias úteis	0,55%
2º - De 3 a 5 dias úteis	1,10%
3º - De 6 a 10 dias úteis	1,65%
4º - De 11 a 20 dias úteis	3,30%
Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da mercadoria.	+ 1,65%
Observações: 1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos; 2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.

Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada

Valor Sobre o Peso Bruto Verificado

R$ 0,0579 por quilograma

Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$17,65 (dezessete reais e sessenta e cinco centavos).

Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais

Períodos de Armazenagem	Sobre o Peso Bruto
1º - Até 4 dias úteis	R$ 0,1545
2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria	+ R$ 0,1545
Observações: 1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$17,69 (dezessete reais e sessenta e nove centavos).

Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito

Valor Sobre o Peso Bruto Verificado

R$ 0,9654

Observações:
1. Cobrança mínima: R$88,42 (oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.

Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico

Períodos de Armazenagem	Faixa (R$)	Percentual sobre o Valor CIF
3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA	de 5.000,00 a 19.999,99/kg	0,44%
	de 20.000,00 a 79.999,99/kg	0,22%
	acima de 80.000,00/kg	0,11%
Observações: 1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.

Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação

Períodos de Armazenagem	Valor Sobre o Peso Bruto
1º - Até 4 dias úteis	R$ 0,0772
2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria	R$ 0,0772
Observações: 1. Tarifa mínima de R$7,08 (sete reais e oito centavos) no TECA de origem e R$3,54 (três reais e cinquenta e quatro centavos) no TECA de trânsito; 2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período; 3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.

Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento

Períodos de Armazenagem	Percentual sobre o valor FOB
1º Até 45 dias	1,10%
2º De mais de 45 dias a 90 dias	2,20%
3º De mais de 90 dias a 120 dias	3,30%
4º De mais de 120 dias	5,50%

Art. 2º O novo teto tarifário da Tarifa de Embarque doméstica do Grupo I passa a vigorar em 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor desta Portaria, a Concessionária deverá dar publicidade ao novo valor da tarifa, a ser praticado após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO

ANEXO À PORTARIA Nº 13.238, DE 28 DE novembro DE 2023.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - alteração TARIFÁRIa

Considerando que a majoração temporária de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos porcento) da Tarifa de Embarque doméstica prevista no Anexo 04 do Contrato de Concessão possui previsão de duração até a data de 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no inciso I do artigo 3º da Decisão nº 593, de 29 de dezembro de 2022, o percentual referente à dedução do valor corresponde à majoração, a ser aplicado sobre o valor da referida tarifa a partir de 01 de janeiro de 2024, baseia-se na fórmula a seguir:

Portanto, de forma a deduzir o valor correspondente à majoração temporária sobre a Tarifa de Embarque doméstica, aplicar-se-á um ajuste de -26,4165% sobre o valor correspondente à tarifa de natureza doméstica constante da Tabela 1 da Portaria nº 11.295, de 12 de maio de 2023.

ARREDONDAMENTO E AJUSTES TARIFÁRIOS

Considerando o formato de publicação das diversas tarifas, em que pese a quantidade de casas decimais em suas publicações, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos e que as distorções pela aplicação dos percentuais são mais significativas.

Neste sentido, todos os dados de valores tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, fator Q, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A publicação dos tetos tarifários alterados, oriundos da aplicação dos percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item "2.2 Tarifas Aeroportuárias" do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas. A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos tarifários reajustados.

Quantidade de casas decimais publicadas e ajuste aplicado ao teto tarifário
Tarifas	Decimais	Ajuste
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I (Doméstico)	2	-26,4165%
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I (Internacional)	2	0,0000%
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão	2	0,0000%
Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I	4	0,0000%
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II	2	0,0000%
Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I	4	0,0000%
Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)	2	0,0000%
Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)	2	0,0000%
Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada	4	0,0000%
Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada	4	0,0000%
Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais	4	0,0000%
Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito	4	0,0000%
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico	4	0,0000%
Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação	4	0,0000%
Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento	4	0,0000%

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Publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2023, Seção 1, página 132

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