Portaria nº 13.235/SPO, DE 28 de novembro de 2023
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Torna pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviço aéreo. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.032089/2022-21,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de serviços aéreos da sociedade empresária AEROAGRÍCOLA VARGAS LTDA., CNPJ nº 05.933.455/0001-83, com sede social em Navaraí (MS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carlo Andre Araripe Ramalho Leite
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Publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2023, Seção 1, página 102