Portaria nº 13.208/SAR, DE 22 de novembro de 2023
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Aprova a Instrução Suplementar nº 21-007, Revisão C. |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do Processo nº 00058.063469/2023-99,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 21-007, Revisão C, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada “Certificado de aeronavegabilidade para aeronaves categoria leve esportiva”, em inglês "Airworthiness certificate for light sport category aircraft".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2° Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a versão em português deve prevalecer.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 11.999/SAR, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2023, Seção 1, página 42, que aprovou a IS nº 21-007, Revisão B.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
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Publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2023, Seção 1, página 114