Portaria nº 13.203/SPO, DE 21 de novembro de 2023
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Aprova as Instruções Suplementares nº 145-001F e nº 145-009D. |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.039643/2020-30,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar:
I - a Instrução Suplementar nº 145-001, Revisão F (IS nº 145-001F), intitulada "Certificação de organizações de manutenção domésticas"; e
II - a Instrução Suplementar nº 145-009, Revisão D (IS nº 145-009D), que passará a ser intitulada "Manual da Organização de Manutenção e Manual de Controle da Qualidade".
Parágrafo único. As Instruções Suplementares de que trata este artigo encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogados:
I - o inciso III do art. 1º da Portaria nº 1.515/SAR, de 9 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2020, Seção 1, página 128, que aprovou a IS nº 145-001E; e
II - a Portaria nº 2.613/SAR, de 5 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2020, Seção 1, página 59, que aprovou a IS nº 145-009C.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
BRUNO DINIZ DEL BEL
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Publicado no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, Seção 1, página 80