Portaria nº 13.160/SPL, DE 16 de novembro de 2023
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Credencia Pessoa Jurídica em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 183 (RBAC nº 183) e com a Instrução Suplementar nº 183-001 - Revisão F (IS nº 183-001). |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.040920/2023-19,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica ESCOLA PARANAENSE DE AVIACAO S.A., nome fantasia EPA TRAINING CENTER, CNPJ nº 75.263.921/0010-37, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, no endereço Avenida Rocha Pombo, 2561, Bloco 2 Galpão Módulo 2A - Águas Belas, São José dos Pinhais (PR), CEP 83010-620, em conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001 Revisão F.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pela ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO LTDA. - EPA, no âmbito dos termos da Portaria nº 1.078, de 8 de abril de 2019, que lhe concedeu o credenciamento no endereço no endereço Aeroporto de Bacacheri, Hangar 40, Bacacheri, Curitiba (PR), CEP 82.515-180, até a entrada em vigor da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de dezembro de 2023.
Marcus Vinicius Fernandes Ramos
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Publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023, Seção 1, página 73