Portaria nº 13.141/SAR, DE 14 de novembro de 2023
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Defere pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito 23.1507, do RBHA 23, para os aviões Embraer EMB-500/505 |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 00066.015652/2022-06,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito 23.1507, do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 23 (RBHA 23), na emenda 45, para os aviões Embraer EMB-500/505, referente à velocidade operacional de manobra.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURELIO BONILAURI SANTIN
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Publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2023, Seção 1, página 62