Portaria nº 13.138/SAF, DE 14 de novembro de 2023.

Designa Gestor de Contrato.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.007706/2020-90,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 07/ANAC/2020-RRSP, firmado com a empresa EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, cujo objeto consiste na na contratação de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para atendimento das necessidades da ANAC em São José dos Campos/SP, localizada na Rua Doutor Orlando Feirabend Filho, nº 230 (14º, 15º, 16º, 17º e 18º andares da Torre B), bairro Parque Residencial Aquarius, no Município de São José dos Campos:

I - PAMELA ALVES DA COSTA, e-mail pamela.costa@anac.gov.br, contato telefônico nº (12) 3203-6605, na qualidade de Gestor Titular ; e

II - KIMBERLLY BILIERI DE OLIVEIRA CRUZ, e-mail kimberlly.cruz@anac.gov.br, matrícula SIAPE nº 3230217, contato telefônico nº (11) 3636-8674, na qualidade de Gestor Substituto; 

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 12.584/SAF, de 25 de setembro de 2023, publicada em 28 de setembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 39, de 25 a 29 de setembro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023 e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 20 de novembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 47, de 20 a 24 de novembro de 2023