Portaria nº 13.035/SAF, DE 31 de outubro de 2023.
Designa Gestor e Fiscais de Contrato.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e na Portaria nº 12.493/SAF, de 15 de setembro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.056760/2021-49,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 003/ANAC/2022, firmado com a empresa JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.442.731/0001-36, que tem por objeto a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, recepção e secretariado com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados com os cargos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo, Recepcionista, Recepcionista Bilíngue, Secretário Executivo I, Secretário Executivo II e Técnico em Secretariado:
I - Gestor do Contrato:
a) RITA DE CÁSSIA LINO GUERRA, e-mail rita.guerra@anac.gov.br, na qualidade de titular;
b) LUCIENNE SOARES TAVARES, e-mail lucienne.tavares@anac.gov.br, na qualidade de substituta.
II - Fiscal Setorial do Contrato:
a) RITA DE CÁSSIA LINO GUERRA, e-mail rita.guerra@anac.gov.br, na qualidade de titular;
b) LUCIENNE SOARES TAVARES, e-mail lucienne.tavares@anac.gov.br, na qualidade de substituta.
III - Fiscal Técnico do Contrato:
a) JANAÍNA FREIRE DE SOUZA, e-mail janaina.freire@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5979, na qualidade de titular;
b) ALBERT COSTA REBELLO, e-mail albert.rebello@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5979, na qualidade de substituto.
Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.
Art. 3º As atividades de fiscalização da análise documental trabalhista e previdenciária serão realizadas, conforme art. 11, inciso II, da Portaria nº 12.493/SAF, de 15 de setembro de 2023, pelos servidores abaixo designados:
I - PATRÍCIA ARAÚJO PAPARIELLO, e-mail patricia.papariello@anac.gov.br, contato telefônico nº (81) 2101-6042, na qualidade de titular; e
II - MAYARA GAZE SOBRAL DE MOURA, e-mail mayara.moura@anac.gov.br, na qualidade de substituta.
Art. 4º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores designados por esta Portaria a contar de 18 de outubro de 2023.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 12.908/SAF, de 20 de outubro de 2023, publicada em 25 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 43, de 23 a 27 de outubro de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 6 de novembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 45, de 6 a 10 de novembro de 2023