Portaria nº 13.019, DE 30 de outubro de 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o dispostos nas Leis nºs 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, nos Decretos nºs 7.724, de 16 de maio de 2012, e 7.845, de 14 de novembro de 2012, no Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e na Instrução Normativa nº 70, de 30 de abril de 2013, e considerando o que consta do processo nº 00058.048438/2023-16, deliberado e aprovado na 30ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 25 a 27 de outubro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Aeronavegabilidade para, no âmbito de processos de certificação de tipo de produtos com uso militar pretendido, provenientes do fabricante aeronáutico EMBRAER S.A., incluindo modificações a esses certificados de tipo, subscrever e autenticar os documentos porventura necessários ao Projeto, dentre os relacionados a seguir:

I - Sublicensee Non Disclosure Agreement - NDA;

II - Export Control Questionaire; e

III - Technical Assistance Agreement - TAA.

Art. 2º Esta Portaria de delegação vigerá enquanto perdurarem os processos de certificação de tipo e de emendas ao certificado de tipo associados aos projetos com itens de controle militar do fabricante EMBRAER S.A., ou até quando cessar a necessidade de acompanhamento da aeronavegabilidade continuada desses produtos, o que ocorrer por último, podendo as subscrições para os documentos listados no art. 1º serem subdelegadas, no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR, até o nível de Gerência Executiva (CGE IV) e Cargo Comissionado Técnico (CCT V).

Art. 3º A SAR deverá diligenciar para que a requerente disponibilize para assinatura os documentos mencionados também em língua portuguesa, em atendimento ao disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º A SAR deverá observar, no tocante ao manejo da informação sigilosa, as diretrizes básicas para classificação, tratamento e gestão de documentos em qualquer suporte, conforme os critérios de sigilo, de disponibilidade e de integridade, no âmbito da ANAC, conforme os ditames da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Instrução Normativa nº 70, de 30 de abril de 2013, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à matéria.

Parágrafo único. Quando do recebimento e manuseio das informações consideradas sigilosas, a SAR deverá conferir especial atenção aos procedimentos de mapeamento e atualização relativos às pessoas diretamente envolvidas e à preservação do sigilo das informações controladas, nos termos da legislação pátria vigente, a fim de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

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Publicado em 1º de novembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 44, de 30 de outubro a 3 de novembro de 2023