Portaria nº 12.963/SIA, DE 24 de outubro de 2023
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Credencia Pessoa Jurídica em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 183 (RBAC nº 183) e com a Instrução Suplementar nº 183-001 - Revisão F (IS nº 183-001). |
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº 00065.042764/2023-12,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica GALLI ENSINO DE IDIOMAS LTDA, nome fantasia Supperb Aviation English, CNPJ nº 11.070.995/0001-83, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira, no endereço Rua Salesópolis, nº 582, Sala 02, Jardim Alto da Barra, Campinas (SP), CEP 13090-840, em conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001 Revisão F.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo GALLI ENSINO DE IDIOMAS LTDA, no âmbito dos termos da Portaria nº 3.866, de 17 de dezembro de 2018, que lhe concedeu o credenciamento no endereço no endereço Rua Lopes Trovão, nº 59, Vila Iza, Campinas (SP), CEP 13076-670, até a data da publicação da presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2023, Seção 1, página 117