Portaria nº 12.948/SPO, DE 24 de outubro de 2023

Torna pública a delegação de competência para emissão de Autorizações Especiais de Voo no âmbito da Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM.

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso VII, da Portaria nº 10.591/SPO, de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.064604/2023-13,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a delegação de competência para emissão de Autorizações Especiais de Voo no âmbito da Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção - GTOM concedida ao servidor SERGIO RODRIGUES DE PAULA, matrícula SIAPE nº 1760490.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores dentro do escopo desta delegação de competência a contar de 20 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Viana Torres

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Publicado em 25 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 43, de 23 a 27 de outubro de 2023