Portaria nº 12.935/SPO, DE 23 de outubro de 2023
|
Aprova a Instrução Suplementar nº 119-001L |
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta no processo nº 00058.019171/2023-41,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, a Instrução Suplementar nº 119-001, Revisão L (IS nº 119-001L), intitulada "Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 121".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica expressamente revogada a Portaria nº 10.118/SPO, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022, Seção 1, página 63, que aprovou a IS nº 119-001, Revisão K.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023.
BRUNO DINIZ DEL BEL
__________________________________________________________________________
Publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 56