Portaria nº 12.888/SAF, DE 20 de outubro de 2023.

Designa Gestor de Contrato.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.033035/2021-01, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 05/ANAC/2023, firmado com a empresa IMUNE DEDETIZADORA ME, CNPJ nº 18.576.477/0001-85, que tem por objeto a prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a vetores e pragas urbanas, dedetização, desinsetização, descupinização, descorpionização e desratização, com fornecimento de mão de obra e de todo o material necessário à sua execução, nas instalações da ANAC, em Brasília/DF:

I - PABLO NASCIMENTO SOARES, e-mail pablo.soares@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4546, na qualidade de titular; e

II - CARLOS HIROAKI OBA, e-mail carlos.oba@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4551, na qualidade de substituto.

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores designados por esta Portaria a contar de 18 de outubro de 2023.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 10.976/SAF, de 11 de abril de 2023, publicada em 14 de abril de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 16, de 17 a 20 de abril de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 25 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 43, de 23 a 27 de outubro de 2023