Portaria nº 12.881/sia, DE 20 de outubro de 2023

Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público Pirapora, localizado em Pirapora/MG.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 da Portaria 10700/SIA, de 09 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 26/2023/GFIC/SIA, de 20 de outubro de 2023, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.054674/2022-82,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 25/2022/GFIC/SIA, de 18 de novembro de 2022, ao aeródromo público Pirapora, CIAD MG0028, código OACI SNPX, localizado em Pirapora/MG.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 9.779, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, Seção 1, página 25.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich

__________________________________________________________________________

 Publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, Seção 1, página 94