Portaria nº 12.839/SPL, DE 17 de outubro de 2023
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Revalida credenciamento de médico em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67. |
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inc. IV, da Portaria 2.928/SPL/ANAC, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.028780/2023-01,
RESOLVE:
Art. 1º Revalidar, até 17 de outubro de 2026, o credenciamento do médico FERNANDO CELLI, CRM0001943SC, código MC166, para a realização de exames de saúde periciais no endereço rua Paraíba, 13, SL 01, Eugênio Schneider, 89167012, Rio do Sul/SC, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 16 de outubro de 2023.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - Portaria nº 3.447, de 17 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2017, Seção 1, p. 296, processo nº 00065.547834/2017-86; e,
II - Portaria nº 2.463, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2020. Seção 1, p. 69, processo nº 00065.014982/2020-14.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO KRUTMAN
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Republicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2023, Seção 1, página 56