Portaria nº 12.805/saf, DE 16 de outubro de 2023.

Designa Equipe de Fiscalização de Contrato.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.065180/2021-42,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 09/ANAC/2022, firmado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0001-07, que tem por objeto o serviço de disponibilização do acesso, por intermédio do Sistema de Informações para Convenentes via webservice (Infoconv-WS), para fins de consulta à base de dados dos sistemas Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme convênio firmado entre a RFB e a ANAC:

I - Gestor do Contrato: 

a) MILTON PEREIRA DE SOUZA, e-mail milton.souza@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314- 4667, na qualidade de titular;

b) MARCOS DUMAY DE MEDEIROS, e-mail marcos.medeiros@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4132, na qualidade de substituto; 

II - Fiscal Requisitante do Contrato: 

a) RAFAEL LINHARES DIAS, e-mail rafael.dias@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4746, na qualidade de titular; 

b) FABIO ALBERTO COSTA DE FREITAS, e-mail fabio.freitas@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5933, na qualidade de substituto;

III - Fiscal Técnico do Contrato: 

a) MAURO DANIEL MESQUITA NUNES, e-mail mauro.pereira@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5905, na qualidade de titular; 

b) EDUARDO REGIS DE OLIVEIRA, e-mail eduardo.oliveira@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5937,  na qualidade de substituto; 

IV - Fiscal Administrativo do Contrato:

a) RAQUEL BARBOSA DE MELO, e-mail raquel.melo@anac.gov.br, contato telefônico nº (81) 2101-6012, na qualidade de titular; e

b) VALDEMIR PEREIRA DA SILVA FILHO, e-mail valdemir.filho@anac.gov.br, contato telefônico nº (81) 2101-6012, na qualidade de substituto.

Art. 2º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 04 de abril de 2019, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo IV do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC,  aprovado pela Portaria nº 5.627/SAF, de 4 de agosto de 2021.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 7.614/SAF, de 23 de março de 2022, publicada em 30 de março de 2022, no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 17, nº 13, de 28 de março a 1º de abril de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 20 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 42, de 16 a 20 de outubro de 2023