Portaria nº 12.796/SIA, DE 16 de outubro de 2023

Torna pública a revogação de medida administrativa cautelar de restrição às operações de pouso no aeródromo público de Mucugê, localizado em Mucugê/BA.

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre Medida Cautelar nº 25/2023/GFIC/SIA, de 16 de outubro de 2023 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.064886/2023-59,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 30/2019/GFIC/SIA, de 14 de outubro de 2019, ao aeródromo público de Mucugê, CIAD BA0032, código OACI SNQU, localizado em Mucugê/BA.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 3190, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2019, Seção 1, página 27.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

marcos roberto eurich

__________________________________________________________________________

 Publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, Seção 1, página 123