Portaria nº 12.754/SAR, DE 9 de outubro de 2023.

Aprova o Manual de Procedimentos MPR/SAR-181-R03.

A GERENTE TÉCNICA DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 3.881/SAR, de 29 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.028800/2023-24,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, o Manual de Procedimentos - MPR/SAR-181-R03, intitulado “Análise e Processamento de Demandas ao Registro Aeronáutico Brasileiro”.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 2.979/SAR, de 3 de novembro de 2016, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.11, nº 46, de 18 de novembro de 2016, que aprovou o MPR/SAR-181-R00;

II - a Portaria nº 190/SAR, de 20 de janeiro de 2020, publicada no BPS v.15, nº 14, de 3 de abril de 2020, que aprovou o MPR/SAR-181-R01; e

III - a Portaria nº 1.871/SAR, de 23 de julho de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 32, de 7 de agosto de 2020, que aprovou o MPR/SAR-181-R02.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA FERREIRA VIEIRA

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Publicado em 16 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 42, de 16 a 20 de outubro de 2023