PORTARIA Nº 12719/SAS, 05/10/2023 — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC

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publicado 09/10/2023 11h18, última modificação 09/10/2023 11h34

SEI/ANAC - 9181768 - Portaria

Timbre

Portaria nº 12.719/SAS, DE 5 de outubro de 2023.

Aprova o Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF da Resolução nº 140, de 9 de março de 2010.

O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.060420/2023-84,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, o Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF da Resolução nº 140, de 9 de março de 2010.

Parágrafo único. A versão pública do CEF de que trata esta Portaria encontra-se disponível na página “Legislação” juntamente à Resolução nº 140, de 9 de março de 2010. (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).

Art. 2º As providências previstas neste CEF têm caráter indicativo, podendo ser aplicada medida diversa, fundamentadamente, se as circunstâncias do caso indicarem a inadequação da previsão.

§ 1º No caso de ocorrência para a qual o Elemento de Fiscalização - EF prevê providência administrativa do tipo preventiva, se o prazo decorrido entre (i) a notificação de medida adotada para a ocorrência anterior de mesma tipificação e (ii) a data da ocorrência em análise for inferior ao estabelecido no EF, poderá ser aplicada providência sancionatória sem a fundamentação prevista no caput deste artigo.

§ 2º A colaboração do regulado no caso concreto deve ser incentivada e considerada na escolha da providência a ser aplicada.

§ 3º A adoção de medidas corretivas pode ser exigida mesmo quando aplicada providência administrativa sancionatória, podendo o descumprimento de tais medidas corretivas implicar em nova providência administrativa.

Art. 3° Esta Portaria aplica-se a todas as atividades de fiscalização em curso, sem prejuízo dos atos já praticados e da aplicação das normas vigentes à época dos fatos, inclusive no que tange ao tipo de providência administrativa aplicada.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.975/SAS, de 24 de setembro de 2018, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.13, nº 39, de 28 de setembro de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

ANEXO À PORTARIA Nº 12.719/SAS, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.

Compêndio de Elementos de Fiscalização - CEF Resolução nº 140, de 9 de março de 2010

Cód.	Título	Enquadramento normativo	Situação esperada	Tipificação de não conformidade	Aplicabilidade	Provid. Adm.	Prazo (meses)
1400001	Dados de Tarifas Domésticas - Envio Tempestivo dos Dados	Art. 2º	Envia os dados de tarifas domésticas de forma tempestiva.	Não envia os dados de tarifas domésticas.	Empresas que exploram os serviços de transporte aéreo doméstico regular de passageiros.	Sancionatória	N/A
1400002	Dados de Tarifas Domésticas - Envio Tempestivo dos Dados	Art. 2º	Envia os dados de tarifas domésticas de forma tempestiva.	Envia os dados de tarifas domésticas de forma intempestiva.	Empresas que exploram os serviços de transporte aéreo doméstico regular de passageiros.	Preventiva	12
1400003	Dados de Tarifas Domésticas – Envio conforme instruções	Art. 2º	Envia os dados de acordo com as instruções e procedimentos expedidos pela ANAC	Envia os dados em desacordo com as instruções e procedimentos expedidos pela ANAC	Empresas que exploram os serviços de transporte aéreo doméstico regular de passageiros.	Preventiva	6
1400004	Dados de Tarifas Internacionais - Envio Tempestivo dos Dados	Art. 7º	Envia os dados de tarifas internacionais de forma tempestiva.	Não envia os dados de tarifas internacionais	Empresas que exploram os serviços de transporte aéreo internacional regular de passageiros.	Sancionatória	N/A
1400005	Dados de Tarifas Internacionais - Envio Tempestivo dos Dados	Art. 7º	Envia os dados de tarifas internacionais de forma tempestiva.	Envia os dados de tarifas internacionais de forma intempestiva.	Empresas que exploram os serviços de transporte aéreo internacional regular de passageiros.	Preventiva	12
1400006	Dados de Tarifas Internacionais – Envio conforme instruções	Art. 7º	Envia os dados de acordo com as instruções e procedimentos expedidos pela ANAC.	Envia os dados em desacordo com as instruções e procedimentos expedidos pela ANAC.	Empresas que exploram os serviços de transporte aéreo internacional regular de passageiros.	Preventiva	6

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Publicado em 9 de outubro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 41, de 9 a 13 de outubro de 2023

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