Portaria nº 12.669/spo, DE 2 de outubro de 2023.

Torna público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos.

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.065713/2022-77,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2014-07-0VRN-01-03​, emitido em 28 de julho de 2023.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL

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 Publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023, Seção 1, página 94