Portaria nº 12.588/SAF, DE 25 de setembro de 2023.

Designa Gestor de Contrato. 

 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.053148/2023-86,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 29/ANAC/2023, firmado com a empresa CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, cujo objeto consiste na a prestação de serviços de roaming internacional para móvel pessoal (SMP) pós-pago, com cessão de chips, em regime de comodato:

I - ALBERT COSTA REBELLO, e-mail albert.rebello@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5979, na qualidade de gestor titular; e

II - JANAÍNA FREIRE DE SOUZA, e-mail janaina.freire@anac.gov.br, contato telefônico nº (21) 3501-5979, na qualidade de gestor substituto.

Art. 2º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.  

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 26 de setembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 39, de 25 a 29 de setembro de 2023