Portaria nº 12.584/SAF, DE 25 de setembro de 2023.

Designa Gestor de Contrato. 

 O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.007706/2020-90,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 07/ANAC/2020-RRSP, firmado com a empresa EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06, cujo objeto consiste na contratação de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para atendimento das necessidades da ANAC em São José dos Campos/SP, localizada na Rua Doutor Orlando Feirabend Filho, nº 230 (14º, 15º, 16º, 17º e 18º andares da Torre B), bairro Parque Residencial Aquarius, no Município de São José dos Campos:

I - KIMBERLLY BILIERI DE OLIVEIRA CRUZ, e-mail  kimberlly.cruz@anac.gov.br, contato telefônico nº (11) 3636-8674, na qualidade de gestor titular; e

II - AUGUSTO FERNANDO DE BRITO, e-mail augusto.brito@anac.gov.br, contato telefônico nº (11) 3636-8659, na qualidade de gestor substituto.

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº  6.690/SAF, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 16, nº 49, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual. 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 28 de setembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 39, de 25 a 29 de setembro de 2023