Portaria nº 12.574/SAF, DE 22 de setembro de 2023
Designa Gestor de Contrato.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.011989/2019-31,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 02/ANAC/2019-RRSP, firmado com a empresa NSA VALE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.156.376/0001-39, cujo objeto consiste na locação de 3.486,72 m2 de área total, sendo 2.498,00 m2 de área privativa e 988,72 m2 de área comum, alusivos a 70 (setenta) salas comerciais, distribuídas em 5 (cinco) andares da Torre B (14º, 15º, 16º, 17º e 18º) do Centro Empresarial Aquarius by Helbor (CEA), com a inclusão de 70 vagas de garagem, situado na Rua Doutor Orlando Feirabend Filho, nº 230, bairro Parque Residencial Aquarius, no Município de São José dos Campos, objeto das matrículas abaixo identificadas, do 1° Ofícial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos/SP, para abrigar as instalações da Agência Nacional de Aviação Civil:
I - DARLESSON ALVES DO CARMO, e-mail darlesson.carmo@anac.gov.br, contato telefônico nº (11) 3636-8674, na qualidade de gestor titular; e
II - KIMBERLLY BILIERI DE OLIVEIRA CRUZ, e-mail kimberlly.cruz@anac.gov.br, contato telefônico nº (11) 3636-8674, na qualidade de gestor substituto.
Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.
Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3.519/SAF, de 1º de dezembro de 2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. v.15, nº 49, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 25 de setembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 39, de 25 a 29 de setembro de 2023