Portaria nº 12.567/sas, DE 21 de setembro de 2023.
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Autoriza empresa estrangeira de transporte aéreo a operar no território nacional. |
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022 e considerando o que consta do processo nº 00058.036908/2023-91,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED, companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República da África do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 33.896.614/0001-52, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro e carga com origem e/ou destino no Brasil, com fundamento no art. 205 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, Seção 1, página 88