Portaria nº 12.548/SPL, DE 16 de setembro de 2023.
Publica ação administrativa de suspensão punitiva de habilitações técnicas de aeronauta.
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.026874/2021-75,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias entre os dias 21 de setembro de 2023 e 20 de novembro de 2023, do aeronauta CILEIR HENRIQUE FEGLER, detentor do CANAC 215583.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, Seção 1, página 293