Portaria nº 12.496/SPL, DE 15 de setembro de 2023.

Publica execução de decisão administrativa de sanção de cassação de habilitações técnicas de aeronauta.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.049197/2021-63, conforme deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 12 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a efetivação da decisão administrativa de sanção de cassação de certificados de habilitação técnica e todas as habilitações nele averbadas imposta ao aeronauta MATHEUS AMARAL MENDES DE OLIVEIRA, detentor do CANAC 232869.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

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 Publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, Seção 1, página 88