Portaria nº 12.472/SAF, DE 13 de setembro de 2023.
Designa Gestor e Fiscais de Contrato.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.005133/2023-11,
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n.º 04/ANAC/2023-RRSP, firmado com a empresa MARLON JOSE VALERIO DE JESUS, CNPJ n.º 26.587.509/0001-76, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de novo sistema de segurança, composto por dois itens, Sistema de Controle de Acesso e Sistema de CFTV, para os andares que permanecerão sob ocupação da ANAC em São Paulo, que serão prestados nas condições estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 09/2023 e seus anexos:
I - DARLESSON ALVES DO CARMO, e-mail darlesson.carmo@anac.gov.br, contato telefônico n.º (11) 3636-8659, na qualidade de Gestor titular; e
II - KIMBERLLY BILIERI DE OLIVEIRA CRUZ, e-mail kimberlly.cruz@anac.gov.br, contato telefônico n.º (11) 3636-8659, na qualidade de Gestora Substituta.
Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do § 3º do Art. 40 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.
Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SGD nº 94/2022, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo IV do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 5.627, de 4 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR
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Publicado em 15 de setembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 37, de 11 a 15 de setembro de 2023