Portaria nº 12.436/SAF, DE 8 de setembro de 2023.

Designa Gestor de Contrato.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00067.000070/2020-45,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 001/ANAC/NURAC/RF/2020, firmado com a empresa COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, CNPJ nº 09.769.035/0001-64, cujo objeto consiste na prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas dependências do Núcleo Regional de Aviação Civil em Recife (PE):

I - MANUEL JOÃO DOS SANTOS SALDIDA, e-mail: manuel.saldida@anac.gov.br, na qualidade de gestor titular; e

II - VALDEMIR PEREIRA DA SILVA FILHO, e-mail: valdemir.filho@anac.gov.br, na qualidade de gestor substituto.

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 5.180, de 11 de junho de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 24, de 18 de junho de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual. 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 12 de setembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 37, de  11 a 15 de setembro de 2023