Portaria nº 12.406/SAF, DE 4 de setembro de 2023.

Designa Fiscal de Termo de Cessão de Uso de Área Aeroportuária.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEDAP/PR nº 205, de 8 de abril de 1988, e considerando o que consta do processo nº 00067.000974/2020-71, 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso nº CON-SBSV.01.2020, firmado com a empresa CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. e AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, que tem por objeto a cessão de uso de áreas aeroportuárias situadas no Aeroporto Internacional de Salvador, inclusive a utilização de Sistemas de Telecomunicações por Linhas Físicas (STLF) e o ressarcimento, das despesas com água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás, limpeza, manutenção de equipamentos, coleta e incineração de lixo, seguros contratados contra incêndios e outros: 

I - LUCIANO CESAR BRITO DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1587040, na qualidade de Fiscal Titular; e

II - LUIZ CARLOS DE SOUSA BATISTA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 2107403, na qualidade de Fiscal Substituto.

Art. 2º Cabe ao Fiscal do Termo de Cessão de Uso de Área:

I - conhecer a documentação relativa ao termo e à legislação pertinente;

II - fiscalizar a execução dos serviços prestadas pela Cedente no Posto de Serviço;

III - incluir documentos produzidos no Histórico de Fiscalização do Termo;

IV - receber a nota de Fatura;

V - instruir o processo de pagamento;

VI - atestar a Fatura e encaminhar o processo para pagamento;

VII - comunicar ao SAF a inadimplência de documentação ou irregularidades; e

VIII - conhecer a sistemática de cálculo adotado pela Cedente.

Art. 3º Fica revogada a Portaria 4.229, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.16, nº 6, de 12 de fevereiro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR

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Publicado em 6 de setembro de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 35, de  4 a 8 de setembro de 2023