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publicado 29/08/2023 21h46, última modificação 29/08/2023 21h46

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Portaria nº 12.279/SAF, DE 24 de agosto de 2023.

 

Designa Gestor de Contrato. 

 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e na Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.030025/2023-77,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, na qualidade de Gestores do Contrato, a Equipe de Fiscalização responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 25/ANAC/2023, firmado com a empresa ONE MOVING & LOGISTICS, CNPJ nº 09.070.606/0001-78, cujo objeto consiste na contratação de serviço de transporte internacional de mobiliário e bagagem, nas modalidades terrestre ou marítimo/aéreo, combinados ou não, porta a porta, de Brasília para Montreal:

 

I - ELENICE RIBEIRO DOS SANTOS, e-mail elenice.santos@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4546, na qualidade de gestora titular; e

 

II - RITA DE CÁSSIA LINO GUERRA, e-mail rita.guerra@anac.gov.br, contato telefônico nº (61) 3314-4546, na qualidade de gestora substituta.

 

Art. 2º As atividades de fiscalização técnica e administrativa serão realizadas cumulativamente pelos servidores ora designados, nos termos do art. 40, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017.

 

Art. 3º As atribuições de fiscalização estão previstas na Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, subsidiadas pelas atribuições previstas no Módulo III do Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos da ANAC, aprovado pela Portaria nº 666/SAF, de 19 de março de 2015.

 

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 12.197/SAF, de 18 de agosto de 2023, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 18, nº 34, de 21 a 25 de agosto de 2023.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.  

 

ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR

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Publicado em 29 de agosto de 2023 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.18, nº 35, de 28 de agosto a 1º de setembro de 2023