Portaria nº 12.232/sar, DE 22 de agosto de 2023.
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Aprova a Instrução Suplementar nº 183-002, Revisão H. |
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE E A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 35, inciso XVI, e o Art. 41-A, inciso IX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016 e alterado pela Resolução n° 581 de 21 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.015069/2022-97,
RESOLVEM:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 183-002, Revisão H, intitulada “Processo de credenciamento de pessoa física na SAR e de examinador de MMA, e orientações de atuação para os profissionais credenciados”.
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 7.866/SAR/SPL, de 26 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2022, Seção 1, página 31, que aprovou a revisão G desta mesma Instrução Suplementar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Superintendente de Aeronavegabilidade
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
Superintendente de Pessoal da Aviação Civil
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Publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023, Seção 1, página 140